Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.1451.2005.1300

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido. Requerimento para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, hoje, em fase de processamento.

«1 - Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. ... ()

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