Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Repetição de habeas corpus anteriormente impetrado. Mesmos fundamentos de fato e de direito do HC 409.853. Mera substituição do impetrante. Ausência de interesse processual.
«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional diante da existência de indícios de ausência de paternidade biológica, ocorrência de fraude no registro de nascimento e burla ao cadastro de adoção. ... ()
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