Jurisprudência Selecionada
1 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade no comando prisional. Adequação à orientação preconizada no Súmula 309/STJ. Ausência de justificativa hábil. Pagamentos parciais que não debelam a ordem de prisão.
«1 - Inocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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