Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra petita. Presença. Decretação, de ofício, de nulidade de cláusula por abusividade, em contrato regulado pelo CDC. Impossibilidade. Precedente.
«1 - Ação ajuizada em 15/08/2005. Recurso especial interposto em 27/11/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote