Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Permuta de imóveis. Validade do negócio realizado pelo inventariante com alvará judicial. Discordância dos demais herdeiros sem comprovação de prejuÃzo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias concluÃram que, uma vez negociado o imóvel litigioso com base em alvará judicial expedido nos autos de inventário, não há impropriedade na alienação realizada pelo inventariante, considerando que o negócio jurÃdico não apresentou defeitos de forma, nem se demonstrou vÃcio de consentimento. ... ()
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