Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Multa cominatória. Definição.
«1 - Conforme o entendimento pacificado nesta Corte, a multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer. Precedente. ... ()
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