Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.1451.2006.3900

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo.

«1 - A tempestividade do recurso especial pode ser comprovada por meio de documento idôneo trazido com as razões do agravo interno, o que não ocorreu na espécie dos autos. Precedentes. ... ()

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