Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Litispendência. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)