Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação 0e busca e apreensão. Encargos moratórios. Declaração de abusividade. Julgamento ultra petita. Adequação aos limites do pedido. Acórdão em harmonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Incidência da Súmula 381/STJ e 83/STJ.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem assentou que não houve pedido de declaração de nulidade dos encargos incidentes sobre o valor da parcela em caso de inadimplemento, sendo inviável ao juízo de piso decidir tal questão. ... (Continua)