Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base em aludida ofensa aos arts. 6º, § 1º, e 46 da Lei 9.279/1996, porquanto a simples oposição de embargos de declaração, sem que a tese tenha sido efetivamente discutida e decidida pela Corte a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no ponto, a Súmula 211/STJ Superior. ... (Continua)