Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo de desapropriação. Liquidação de sentença. Óbices regimentais não afastados. 2. Improcedência da alegação de ofensa a coisa julgada. A decisão recorrida buscou dar o sentido real do julgado exequendo. 3. Inadmitido o recurso extraordinário, se a parte não agravar, ocorre o trânsito em julgado do despacho que considerou impertinente a alegação de ofensa a constituição federal. Recursos extraordinários não conhecidos.