Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade ativa. Substituição processual. Direito do consumidor. Defesa. Parcela ínfima de consumidores. Direito individual homogêneo não caracterizado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«I. É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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