Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu a indisponibilidade de bem. Agravante que pretende a reforma da decisão por entender tratar-se de bem de família. Ação ajuizada há 20 anos com trânsito em julgado em 2012 e até o momento não houve o adimplemento total da obrigação. O C. STJ admite que a indisponibilidade alcance o bem de família, pois não impede o uso, somente a alienação, protegendo do mesmo modo o bem. Não é possível admitir que a chancela de «bem família sirva de escusa ao descumprimento de obrigações judiciais, em especial quando o cerne é a proteção à defesa do consumidor, elencado na CF/88 no art. 5º XXXII. Recurso a que se nega provimento... (Continua)