Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Licitação - Desclassificação da agravada por erro aritmético entre o valor indicado na proposta e o valor indicado na planilha - Decisão que deferiu a suspensão dos efeitos da decisão de desclassificação da impetrante e do processo licitatório autos 034/2024, processo administrativo 25.620/2023 até o julgamento do mérito da ação mandamental - Previsão em edital da possibilidade de ajuste da planilha - Presentes os requisitos exigidos, deve-se conceder a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido