Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Recurso Inominado - Foro de Guariba - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de hipertensão arterial sistêmica resistente e sofreu AVC - Pretensão de recebimento do medicamento Eliquis® (apixabana) - Tutela de Urgência concedida - Sentença monocrática que acolhe o pedido Recurso inominado só da Fazenda Estadual - Ausência de um dos requisitos indicados no Tema Ementa: DIREITO À SAÚDE - Recurso Inominado - Foro de Guariba - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de hipertensão arterial sistêmica resistente e sofreu AVC - Pretensão de recebimento do medicamento Eliquis® (apixabana) - Tutela de Urgência concedida - Sentença monocrática que acolhe o pedido Recurso inominado só da Fazenda Estadual - Ausência de um dos requisitos indicados no Tema 106 do e. STJ - Ausência de laudo médico relatando ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática de Recursos Repetitivos - Observância obrigatória - Sentença reformada - Improcedência da ação que não obsta novo ajuizamento, desde que suficiente demonstrado o cumprimento dos requisitos. Recurso conhecido e provido.