Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada visando a mudança do responsável pagador do plano de saúde ofertado pela agravada. O juiz determinou a juntada, pelo autor, em 10 dias, de atestado médico atualizado declarando ser o mesmo capaz para todos os atos da vida civil e, se parcial, quais atos tem aptidão para não realizar. Tempo não razoável para o cumprimento da determinação judicial. Disponibilidade de vaga para consulta medica junto ao convênio médico, uma vez que as consultas para avaliação psiquiátrica têm prazos de agendamento que não são inferiores a 30 dias e não podem ser realizadas de forma telepresencial. Dilação para 45 dias. Agravo provido