Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.2055.0160.7482

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação Indenizatória - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido

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