Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança - Contrato de Prestação de Serviço de Telecomunicação - Inadimplência do Tomador - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Ilegitimidade passiva «ad causam de Corré - Empresa não integrante da relação contratual debatida - Mera destinatária final do serviço - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral não especificada a contento - Ausência de prova documental suficiente a justificar a abertura da instrução processual - Alegação de inadimplência parcial - Pagamentos que somente seriam realizadas mediante efetiva prestação e aprovação do serviço inerente - Termo de quitação explicito a reconhecer a inexistência de débitos pendentes - Ônus processual da Apelante em demonstrar a efetiva prestação de serviços, e o inadimplemento das Rés, diante das provas colimadas - Inocorrência - Requerente que não se desincumbe de seu ônus processual em comprovar fato constitutivo do direito alegado - Inteligência do art. 373, «I, do CPC - Quantia não devida - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)