Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DE ADESÃO AO PDV. BASE DE CÁLCULO - NÃO INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS REGULAMENTARES DO PROGRAMA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Regional asseverou que a indenização paga à reclamante pela adesão ao PDV observou estritamente as normas que instituíram o programa. Ressaltou que «a regra determina que a indenização utilize como base de cálculo o valor remuneratório pago em tempo anterior ao do acréscimo resultante de sentença judicial e que a autora optou por não desistir da adesão, ciente da não inclusão da gratificação de função no cálculo, em razão do regulamento do plano. 2. Nesse contexto, não é possível visualizar ofensa ao art. 7º, VI, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 372, I e II, do TST, porque resolvida a controvérsia em observância às normas instituidoras do PDV. 3. O único aresto trazido para cotejo revela-se inespecífico e genérico, uma vez que trata de incorporação de gratificação de função recebida por mais de dez anos. Nada refere acerca de base de cálculo de indenização pela adesão ao plano de demissão voluntária. Incidência das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)