Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Mandado de Segurança Coletivo. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Filiação posterior ao ajuizamento. Prescrição. Contagem em relação ao momento da filiação ou do trânsito em julgado na ação coletiva. Questão bem decidida. Caráter infringente descabido. Embargos de declaração rejeitados... ()
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