Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reconhecida a satisfação do débito e determinada a extinção da execução. Inconformismo dos credores. Parcial acolhimento. Banco executado não comprovou o estorno das compras realizadas pelo falsário, debitadas diretamente na conta corrente dos apelantes. Demanda executiva deve prosseguir em relação à referida importância. Verba honorária devida pelo executado é de 12% dos danos materiais (valor das compras realizadas pelo fraudador no cartão de débito e crédito), com incidência apenas da atualização monetária. ... (Continua)