Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.4426.3852.7873

1 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviço. Nota fiscal. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Apresentação de prova escrita da relação jurídica e do débito - CPC, art. 700. As autoras anexaram aos autos o contrato firmado entre as partes, as notas fiscais e o histórico de e-mail trocado, demonstrando a dívida cobrada. De outro a ré não se desincumbiu do seu ônus de provar o pagamento do débito ou a existência de causa extintiva, modificativa ou suspensiva da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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