Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO POPULAR.
Autor que pretende a nulidade de Pregão e Contrato Administrativo, sob o fundamento de suposta fraude por parte da empresa apelada como forma de burlar a proibição que havia sofrido de contratar com o Poder Público. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor. ... ()
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