Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Parcelamento Automático do Saldo Devedor de Fatura sem contratação expressa. Banco realizou o procedimento de «Parcelamento Fácil devido ao atraso no pagamento da fatura, conforme inteligência da Resolução Bacen 4.549/2017. Ausência de irregularidade no procedimento. Danos Morais não configurados. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido... ()
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