Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA, NEGATIVA DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E NÃO RECEBIMENTO. EMBARGANTE QUE INVOCA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DOIS ANOS ANTES DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA. NOTA FISCAL EMITIDA COM O ENDEREÇO CONSTANTE DA FICHA CADASTRAL ARQUIVADA NA JUCESP. CANHOTO QUE FOI ASSINADO NO LOCAL. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO DO PROTESTO NO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA NOTA FISCAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS Da Lei 5.474/68, art. 15, II PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO FORMALIZADO À LUZ DOS ART. 783 E 784 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO