Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção em lote de execuções fiscais em atendimento ao Tema 1.184 do STF - Município de Catanduva - Procedimento instaurado nos termos dos arts. 5º e 6º do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura c/c os arts. 295 e 314 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença recorrida que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, em razão do valor das execuções - Valores das execuções inferiores ao valor de alçada - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 34 e do art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Recurso não conhecido... (Continua)