Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prestação de serviços - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Ausência de intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer - Inteligência da Súmula 410 do E. STJ - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida, com observação
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