Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, nele incluídos os valores pagos, recebidos e debitados - Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 13, I e § 1º, II, «a - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que configura de mero repasse econômico, integrando o valor da operação - Inaplicabilidade do Tema 69 do STF ao presente caso - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)