Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ajuizada pelo Município de Atibaia - Sentença de improcedência - - Remessa necessária - Ausentes os requisitos previstos no art. 1238 do C.C - Posse com animus domini, mansa, pacífica e pelo período aquisitivo da Usucapião Extraordinária não demonstrados nos autos - Pleito de permuta da área em questão diante da ocupação pelo Município e ajuizamento de ação de desapropriação indireta pelos requeridos afastam a comprovação da posse mansa e pacífica pelo período necessário - Sentença mantida - Reexame não provido... (Continua)