Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5450.3236.0484

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. E SEXTA PARTE. RECÁLCULO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1- Verba denominada «CE, art. 133 2- diferença de vencimentos para que passem a integrar a base de cálculo do quinquênio e sexta parte. Sentença mantida. Recurso improvido.

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