Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Curso de formação de sargento. Pretensão de recebimento de diárias. Cabimento. Deslocamento temporário para frequência de curso que autoriza o pagamento. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. Limitação de diárias e abatimento de eventuais valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência determinados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.