Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Inadmissão do recurso especial. CPC, art. 543-C, § 7º. Não cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte, erigida ainda sob as luzes, do CPC, CPC, Código de Processo Civil de 1973, plenamente aplicável ao presente caso, consolidou o entendimento da inadequação do manejo da reclamação para questionar a decisão que não admite recurso especial contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. ... (Continua)