Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Súmula 315/STJ. Aplicação.
«1 - Na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, o cabimento de embargos de divergência no agravo em recurso especial restringia-se à hipótese de o agravo em recurso especial ter sido conhecido e julgado o mérito do apelo nobre, nos moldes da Súmula 315/STJ. ... ()
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