Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. CPC, art. 535. Vícios não configurados.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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