Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Outorga de delegações de notas e registro do estado do rio grande do sul. Edital 001/2013-cecpodnr. Ausência de documento exigido pela norma disciplinadora do certame. Certidão da polícia civil. Suposta recusa da delegacia em fornecê-la. Ausência de prova pré-constituída. Recurso improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o cabimento de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, vale dizer, aquele comprovável mediante prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)