Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40, não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem. ... ()
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