Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem ofertado. Ordem de preferência. Não observância. CPC, art. 620. Violação. Inocorrência.

«1 - Ao julgar o recurso especial repetitivo 1.337.790/PR, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a executada não possui direito subjetivo à aceitação de bem nomeado à penhora, não configurando violação ao CPC, art. 620, a rejeição do bem fundada exclusivamente na não observância da ordem de preferência dos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. ... (Continua)