Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Adicional de tarifa portuária. Restituição de indébito. Natureza jurídica de preço público ou tarifa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1 - «A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação. (...) Por ostentar natureza não-tributária, a prescrição do indébito tributário deve ser regulada pelo Decreto 20.910/1932, art. 1º, que fixa a regra de prescrição quinquenal. (AgRg no REsp 952.483/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2009). No mesmo sentido: REsp 835.692/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 17/12/2007, p. 160. ... (Continua)