Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo que julgou prejudicado recurso extraordinário que contrariou precedente do STJ julgado em repercussão geral.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra acórdão da Câmara de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que confirmou decisão monocrática proferida pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, declarando prejudicado o Recurso Extraordinário interposto pela recorrente, pois existiria decisão do egrégio STF, proferida em regime de Repercussão Geral, em sentido contrário à prentensão deduzida no writ. ... (Continua)