Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ortn. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Análise de indexação e cálculos. Inadmissibilidade do recurso de apelação. Art. 34 da lef.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consignou que o Recurso de Apelação não é cabível nas Ações de Execução Fiscais em que o valor não excede 50 Obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, em conformidade com o art. 34 da LEF. ... (Continua)