Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração.
«1 - Trata-se, na espécie, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, contra suposto ato ilegal que indeferiu sua promoção por ato de bravura. ... ()
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