Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Tempestividade. Recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados.

«1 - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. No caso sub judice, o acórdão recorrido foi publicado no dia 19 de fevereiro de 2014. ... (Continua)