Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Indeferimento do benefício. Possibilidade.

«1 - Não está o relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, impedido de realizar o julgamento monocrático com base na jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência dos arts. 932, VIII, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, II, «b, e 255, § 4º, II, do RISTJ. ... (Continua)