Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Contribuição social. Sebrae. Acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da presidência (fls. 289-290, e/STJ) que não conheceu do recurso interposto por Djalma Rampim, ante a sua intempestividade. ... ()
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