Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público aposentado. Prescrição. Município de santos. Reenquadramento funcional. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que, nas ações em que servidor público do Município de Santos busca o pagamento de diferenças de vencimentos referentes a reenquadramento funcional ocasionado por avaliação de desempenho prevista no Plano de Cargos e Salários (Leis Complementares Municipais 162/1995 e 758/2012), há configuração de relação de trato sucessivo. Assim, incide a Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.078.367/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; REsp 1.503.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/8/2015; e AgRg no REsp 1.447.808/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2014. ... (Continua)