Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Incorporação de quintos. Impossibilidade. Repercussão geral. Juízo de retratação. Re 638.115/CE. CPC/2015, art. 1.030, II.
«1 - Trata-se de encaminhamento do Vice-Presidente do STJ para fins do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, tendo em vista o julgamento do RE 618.115/CE do STF. ... ()
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