Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Agravo interno provido.

«1 - Tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II - atual Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 579.431/RS, de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)