Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

«1 - Trata-se de encaminhamento do Vice-Presidente do STJ para fins do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, tendo em vista o julgamento do RE 579.431/RS do STF. ... (Continua)