Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Compensação somente com tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Inaplicabilidade do Lei 9.430/1996, art. 74. Incidência do Lei 11.457/2007, art. 26.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronais) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no Lei 9.430/1996, Lei 11.457/2007, art. 74, conforme disciplina constante, art. 26. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.516.254/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.423.353/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/11/2016; AgInt no REsp 1.522.001/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/10/2016. ... (Continua)