Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Interposição fora das hipóteses previstas em lei. Existência de «triângulo utilizado pela rffsa. Imprescritibilidade anterior ao termo de transferência. Exegese do Decreto-lei 9.760/1946, da Lei 3.115/1957 e da Lei 6.428/1977. Recurso não provido.

«1 - A recorrente alega haver omissão quanto ao fato de a prescrição aquisitiva ter ocorrido antes mesmo da incorporação pela União em 2010, conforme reconhecido pelo Tribunal a quo. Também haveria omissão quanto à comprovação de o bem imóvel ser originalmente integrante do acervo das estradas de ferro. ... (Continua)